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Decisão Inovadora: TCA Estabelece Precedente em Propriedade Intelectual no Uruguai

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Por Mariano Municoy, Chefe do Departamento Jurídico

Em uma decisão seminal para a propriedade intelectual no Uruguai, o Tribunal Administrativo Contencioso (TCA) emitiu uma sentença que pode transformar a paisagem de patentes no país. Este artigo fornece uma análise abrangente deste caso inovador.

A paisagem de patentes no Uruguai

Em novembro de 2023, o Tribunal Administrativo Contencioso do Uruguai (ou “TCA”, para suas abreviações em espanhol), que é a autoridade de última instância em questões de patentes, decidiu favoravelmente um recurso tratado pelo Departamento Jurídico da Moeller IP buscando a reversão de uma decisão emitida pelo Escritório de Patentes local (Dirección Nacional de la Propiedad Industrial ou “DNPI”) que negou um pedido de patente apresentado em 2005 pela Bayer reivindicando uma composição farmacêutica. Para entender a importância desta decisão, vale revisar alguns fatos relacionados à paisagem de patentes no Uruguai, começando por lembrar que o país não é membro do Tratado de Cooperação em Patentes (PCT). Em segundo lugar, de acordo com a OMPI, o número de pedidos de patente apresentados anualmente não tem sido grande, flutuando entre 500 e 700 por ano.

O caso Bayer

Ainda assim, como este caso mostra (onde o primeiro exame substantivo foi realizado em 2016, mais de 10 anos após o arquivamento), os requerentes enfrentaram grandes atrasos para terem seus pedidos processados e decididos pelo DNPI. Neste caso particular, o DNPI emitiu sua decisão administrativa final em 2020 negando o pedido devido à falta de etapa inventiva, que foi apelada pela Bayer e, durante o procedimento, o TCA designou um químico local especialista com conhecimento em lei de patentes que emitiu seu relatório informando o Tribunal por que o pedido cumpria todos os requisitos de patente.

As implicações da decisão

Com base neste relatório de especialista apoiando a patenteabilidade da invenção, o TDA aceitou os argumentos de nosso recurso e reverteu a decisão de negação do DNPI. Infelizmente, no Uruguai não há um procedimento formal para buscar compensação por atrasos injustificados durante a tramitação de pedidos de patente, mas estamos confiantes de que tal pedido provavelmente será apresentado em casos futuros.

Se você deseja receber mais informações sobre este caso ou qualquer outra questão de PI, por favor, não hesite em nos contatar.

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